Aviso n.º 280/94
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Legislação
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Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Altera o Decreto-Lei n.º 418/80 , de 28 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Traineiras 2»
Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano Director Municipal de Monção
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário
Viagem do Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia
Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela
Estabelece o processo de tipificação dos corpos de bombeiros