Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 986/94
Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Barcelona
Portaria n.º 987-A/94
Determina que o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/94, de 20 de Outubro, denominado «OTRV 1994-1999» seja acrescentado à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Julho
Aviso n.º 289/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado terem as Baamas e as Honduras designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6...
Aviso n.º 288/94
Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso n.º 294/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declarado aceitar, por Aruba, a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aviso n.º 295/94
Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicado que o Luxemburgo e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão do Panamá àquela Convenção
Aviso n.º 287/94
Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Aviso n.º 291/94
Torna público ter a Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Estado Civil
Aviso n.º 293/94
Torna público terem os Governos do Reino dos Países Baixos e do Principado do Liechtenstein concluído, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27.º, n.º 4, da Convenção Europeia de Extradição, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Neerlandesas e a Aruba
Despacho Normativo n.º 759/94
Aprova o Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria e o Regulamento dos Projectos de Novas Infra-Estruturas para a Indústria
Aviso n.º 290/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que São Cristóvão e Nevis aderiu à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aviso n.º 292/94
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, informou que a maioria dos Estados membros aceitou a admissão da ex-República Jugoslava da Macedónia como membro daquela Conferência
Aviso n.º 285/94
Torna público ter a Austrália aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros