Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980

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1980-07-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 396/80

Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 559/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos

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1980-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Resolução n.º 241/80

Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n...

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1980-07-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 391/80

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 386/80

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro - FIP, 1979»

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/80

Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 385/80

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980

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1980-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 382/80

Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

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Decreto-Lei n.º 213/80

Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes)

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/80

Atribui retroactividade ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho (vencimento do pessoal docente de vários graus de ensino)

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto n.º 44/80

Autoriza a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/80

Aplica o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e demais legislação complementar à Universidade do Algarve

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 384/80

Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes)

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1980-07-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 388/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada no prédio rústico Herdade das Freiras a Joaquim Banhas Cavas

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