Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/94
Regula a primeira fase de reprivatização do Banco de Fomento e Exterior, S. A.
Legislação
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Regula a primeira fase de reprivatização do Banco de Fomento e Exterior, S. A.
Equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE , do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas
Liberaliza o transporte rodoviário de mercadorias por conta própria
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor
Fixa o coeficiente de agravamento médio ponderado a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não incluídas nos grupos e subgrupos terapêuticos das tabelas anexas à Portaria n.º 734/94, de 12 de Agosto
Regulamenta o processo de revisão dos preços de venda ao público dos medicamentos
Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 9321866 contos
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres
Torna público ter a Espanha declarado aceitar a adesão de Chipre à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Gravanceira e outras, situadas nas freguesias de Escalhão e Figueira de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo