Portaria n.º 1045/94
Estabelece disposições sobre o valor de indemnizações a atribuir aos proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário
Legislação
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Estabelece disposições sobre o valor de indemnizações a atribuir aos proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário
Regulamenta alguns aspectos da organização e funcionamento do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA)
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão
Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda
Altera os mapas do pessoal assalariado de embaixadas e consulados de várias cidades
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 199/94, publicada no Diário da República n.º 252 (2.º suplemento), de 31 de Outubro de 1994
De ter sido rectificada a Declaração n.º 117/94, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem nas saídas profissionais da área da cortiça e subáreas complementares
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73727 contos para o ano de 1993
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3991869 contos para o ano de 1993
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Nova de Famalicão
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6803799 contos
Torna público terem os Governos da Federação Russa e da Roménia depositado, respectivamente a 28 de Abril de 1994 e a 8 de Junho de 1994, os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
Torna público ter a Embaixada da França em Portugal comunicado ter o Governo Francês recebido, a 11 de Agosto de 1994, uma declaração de aceitação do Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, na fase da sucessão da ex-República Socialista Federativa da Jugoslávia, à Convenção que instituiu a Organização Internacional de...