Portaria n.º 1049/94
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares
Legislação
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Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares
Ratifica o Plano Director Municipal de Cantanhede
Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 709/93, de 31 de Julho
Aprova o Regulamento de Produção e Comércio de Carne Picada, de Carne em Pedaços de menos de 100 g e de Preparados de Carne Destinados ao Consumo Humano Directo ou à Indústria
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2595708 contos
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de São Roque do Pico na parte respeitante ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Determina regras para o funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura)
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moçarria, município de Santarém)
Altera o quadro do pessoal docente e não docente da escola secundária vocacional especializada denominada «Instituto Gregoriano de Lisboa»
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Barcelos
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Ansião, no município de Ansião
Aprova a estrutura orgânica da Inspecção Regional de Finanças
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alcobaça