Portaria n.º 1072/94
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Ambiental, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Legislação
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Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Ambiental, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 538238 contos
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério no montante de 172682 contos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Isidoro, município de Mafra
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrando, em consequência, o respectivo curso
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 55862 contos
Aprova o Regulamento das Propostas de Ideias dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico e o Regulamento dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Congresso Mundial da ASTA»
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano de 1994 no montante de 1104924 contos
Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994. Revoga a Portaria n.º 1237/93, de 2 de Dezembro
Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Térmica Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Fixa em 3% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos
Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1994, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suécia depositado, em 24 de Outubro de 1994, junto daquele Ministério, a sua declaração de...
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular