Resolução da Assembleia da República n.º 71-A/94
Orçamento da Assembleia da República para 1995
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Orçamento da Assembleia da República para 1995
Torna público terem o Chile, São Cristóvão e Nevis e o Reino da Espanha designado as suas Autoridades Centrais na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público terem a Suécia, a Alemanha e a Dinamarca aceite a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Torna público ter a Irlanda declarado aceitar a adesão das Maurícias, das Baamas, das Honduras, do Panamá, do Chile, da Eslovénia e de São Cristóvão e Nevis, e que a Espanha aceitou a adesão do Principado do Mónaco, da Roménia, do Burkina Faso, da Polónia e das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto...
Torna público ter o Governo de São Cristóvão e Nevis depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 17544468 contos
Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que nos termos do artigo 38.º, parágrafo 9...
Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local
Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnico responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares
Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção
Torna público ter o Reino da Espanha modificado a designação da Autoridade Central na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aprova o Regulamento de Execução do PAIEP 2
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros