Decreto do Presidente da República n.º 81-T1/94
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Daniel Horácio Martins Tavares no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Legislação
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Daniel Horácio Martins Tavares no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Dinis Abdel Keita no processo n.º 1071/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, por cúmulo jurídico com o processo n.º 675/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Manuel dos Santos Gomes no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduardo Lopes Veiga no processo n.º 1366/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "Encontro de Culturas - Missionação Portuguesa"
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcádio da Silva no processo n.º 1157/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mavinga Matundu no processo comum n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ademiro Duarte Almeida no processo n.º 211/92 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas no dia 23 de Dezembro de 1994, das 7 às 22 horas
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Edmundo Calado Seixas no processo n.º 56/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Leiria
Transpõe para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 94/2/CE , de 21 de Janeiro de 1994, relativa à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios, destinada ao financiamento dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e em Marketing ministrados no Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG)
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia das Construções Civis, Engenharia Publicitária, Gestão dos Transportes, Marketing, Relações e Cooperação Internacionais e Relações Públicas ministrados no Instituto Superior de Ciências da Informação e da...