Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-T1/94

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Daniel Horácio Martins Tavares no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-R/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-F/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Dinis Abdel Keita no processo n.º 1071/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, por cúmulo jurídico com o processo n.º 675/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-O1/94

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Manuel dos Santos Gomes no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-A1/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduardo Lopes Veiga no processo n.º 1366/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal

1994-12-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1146/94

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "Encontro de Culturas - Missionação Portuguesa"

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-G/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcádio da Silva no processo n.º 1157/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-I1/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mavinga Matundu no processo comum n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-T/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ademiro Duarte Almeida no processo n.º 211/92 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1137/94

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas no dia 23 de Dezembro de 1994, das 7 às 22 horas

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-M/94

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Edmundo Calado Seixas no processo n.º 56/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Leiria

1994-12-22 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1139/94

Transpõe para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 94/2/CE , de 21 de Janeiro de 1994, relativa à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações

1994-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 293/1994, Série I-A de 1994-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/94

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios, destinada ao financiamento dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER

1994-12-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1994, Série I-B de 1994-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1134/94

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e em Marketing ministrados no Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG)

1994-12-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1994, Série I-B de 1994-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1128/94

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia das Construções Civis, Engenharia Publicitária, Gestão dos Transportes, Marketing, Relações e Cooperação Internacionais e Relações Públicas ministrados no Instituto Superior de Ciências da Informação e da...