Portaria n.º 394/80
Autoriza o dispêndio no ano em curso da quantia total relativa ao ano de 1979 fixada no escalonamento de encargos a que se refere o Decreto n.º 159/78 , de 18 de Dezembro
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 26/80
Cria as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de Azeméis
Portaria n.º 395/80
Derroga a Portaria n.º 492/76 , de 6 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Carretos» e «Herdade da Preguiça», sitos na freguesia de Quintos, concelho de Beja
Portaria n.º 393/80
Regulamenta as provas de selecção para a categoria de perito tributário de 2.ª classe e para o cargo de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe da DGCI
Portaria n.º 392/80
Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980
Portaria n.º 396/80
Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 559/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos
Resolução n.º 241/80
Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n...
Portaria n.º 391/80
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Portaria n.º 386/80
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro - FIP, 1979»
Decreto-Lei n.º 215/80
Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Portaria n.º 385/80
Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980
Portaria n.º 382/80
Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro
Decreto-Lei n.º 213/80
Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas
Decreto-Lei n.º 217/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes)