Decreto do Presidente da República n.º 81-D1/94
Indulta, na parte não cumprida, a pena residual de prisão aplicada a António Oliveira Alves no processo n.º 779/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Legislação
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Indulta, na parte não cumprida, a pena residual de prisão aplicada a António Oliveira Alves no processo n.º 779/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lucília Vaz Paulo no processo n.º 784/92.8 TOLSB da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Ramos Moreira no processo n.º 4076/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes no processo n.º 5093/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Albino Fernandes Seves no processo n.º 76/92 do Tribunal Judicial da Comarca de Valença
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nkelani Kazadi no processo comum n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Octávio Gomes Sanches Robalo no processo n.º 587/93 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria, Contabilidade e Administração Financeira, Contabilidade e Administração Fiscal e Contabilidade e Administração Bancária e regulamenta os...
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Henrique Gomes Marta Lopes no processo n.º 1239/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro
Fixa as datas limite de realização de inspecções de veículos automóveis para o ano de 1995
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "350 Anos da Batalha do Montijo"
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Albino da Conceição Soares no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Rosário Gomes de Pina no processo n.º 230/90 do Tribunal de Círculo de Portimão
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Teixeira Dias no processo comum n.º 24/91 da 4.ª Secção do Tribunal de Círculo de Penafiel
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ângelo dos Reis Tavares no processo n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão