Portaria n.º 311-E/80
Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 176-A/80
Atribui subsídios não reembolsáveis às empresas Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, E. P., Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e aos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, E. P.
Despacho Normativo n.º 168/80
Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)
Decreto-Lei n.º 169/80
Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 , de 5 de Novembro de 1965 (programas de vacinação e de educação sanitária)
Declaração
De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 167/80
Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública
Aviso
Torna público que os Governos da Suécia e da Guiné-Bissau depositaram junto do Secretário-Geral da ONU os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Aviso
Torna público o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola
Declaração
Aprova o novo modelo n.º 2 e anexos A e B referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial
Despacho Normativo n.º 167/80
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias)
Decreto-Lei n.º 165/80
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Portaria n.º 301/80
Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
Decreto-Lei n.º 172/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79 , de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino)