Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 295/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-12-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/94

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/94, de 12 de Julho (regula a alienação pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.)

1994-12-23 Assembleia da República Diário da República n.º 295/1994, Série I-A de 1994-12-23 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 73/94

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-P/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Florinda Mendes no processo n.º 57/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-X/94

Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Teresa Martins Batista no processo n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-L/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas no processo n.º 80/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-B/94

Reduz, por indulto, em nove meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto no processo n.º 242/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto

1994-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1141/94

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-I/94

Reduz, por indulto, em seis anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Luís Rebelo no processo n.º 60/91 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada

1994-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1142/94

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e Revisão de Contas, Informática de Gestão e Informática, Engenharia de Máquinas, Engenharia e Gestão de Projectos e Obras e em Engenharia Civil, ministrados no Instituto Politécnico Autónomo (IPA)

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-A/94

Reduz, por indulto, em cinco anos e quatro meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Luís Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.º 295/92 da 2.ª Secção, 6.ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-O/94

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Alexandrino dos Santos no processo n.º 10/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-H1/94

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Bonkeka Issiya no processo comum n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-S1/94

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Maria Helena Neto Costa Pereira no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-J/94

Revoga, por indulto, a pena acessória residual de expulsão do País aplicada a José Moreira no processo n.º 44/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

1994-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81-Q1/94

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Joaquim Godinho Claro no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa