Decreto-Lei n.º 320/94
Altera o Decreto-Lei n.º 177/94 , de 27 de Junho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa-PEDIP II)
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 177/94 , de 27 de Junho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa-PEDIP II)
Actualiza os custos dos serviços prestados a terceiros nos matadouros
Regulamenta os princípios gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte...
Introduz alterações no número das tesourarias da Fazenda Pública
Estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões
Fixa o regime especial de preços para o serviço de pagamento automático
1.º orçamento suplementar para 1994
Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril
Aprova o cartão de identificação dos funcionários do Instituto Português de Cartografia e Cadastro
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações