Resolução da Assembleia da República n.º 76/94
Viagem do Presidente da República ao Brasil
Legislação
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Viagem do Presidente da República ao Brasil
Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, e substitui a planta anexa a referida portaria
Submete ao regime florestal de simples polícia diversas áreas do município de Lisboa
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secretário de Estado da Cultura
Introduz alterações na classificação das mercadorias de várias classes, para efeitos de aplicação das taxas de portos. Revoga a Portaria n.º 188/94, de 31 de Março
Actualiza as taxas aplicáveis pela prestação dos serviços de pilotagem
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos
Reestrutura a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)
Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã
Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)
Rectifica o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round