Legislação
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Processo C-610/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2023. QX contra Agos Ducato SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pistoia. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-610/22.
Processo C-307/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. FT contra DW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 12.°, 15.° e 23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2435 do Conselho, de 26 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Processo T-48/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Inexistência de um ato recorrível — Unanimidade exigida não alcançada — Inadmissibilidade manifesta parcial — Pedido de concessão de um prazo que permita retomar o recurso — Incompetência manifesta parcial. Processo T-48/23.
Processo C-331/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 101.
Processo T-244/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Ação por omissão — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Dever de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União — Qualidade de autor privilegiado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-244/23.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. Lineas - Concessões de Transportes SGPS, S.A., e o. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) e Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações.
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
Processo T-511/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HPU AND YOU — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores que representam três hexágonos — Marca figurativa da União Europeia anterior OLIMP — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-62/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023. República da Estónia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Setor da carne bovina — Apoio associado voluntário — Identificação dos animais — Substituição de animais — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração. Processo T-62/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2230 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2229 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas