Legislação.

2023-10-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0714

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Nutmark, Lda (Zona Franca da Madeira) e Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.

2023-10-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 324/2023

Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»

2023-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 320/2023

Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais

2023-10-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 323/2023

Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho

2023-10-27 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 209/2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 118-A/2023

Alteração da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova

2023-10-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 321/2023

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007 , de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008 , de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

2023-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 209/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 324-A/2023

Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

2023-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 209/2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99-A/2023

Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

2023-10-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 322/2023

Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional

2023-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0238

Processo C-238/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023. FW contra LATAM Airlines Group SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 2.°, alínea j) – Artigo 3.° – Artigo 4.°, n.

2023-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2451

Regulamento de Execução (UE) 2023/2451 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2023-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2297

Regulamento de Execução (UE) 2023/2297 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que identifica os portos vizinhos de transbordo de contentores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2452

Regulamento de Execução (UE) 2023/2452 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salinate de Turda (IGP)]

2023-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0249

Processo C-249/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2023. BM contra Gebühren Info Service GmbH (GIS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.

2023-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0450

Regulamento Delegado (UE) 2024/450 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos mínimos a incluir num plano de reorganização do negócio e os critérios a cumprir para a sua aprovação pela autoridade de resolução