Regulamento de Execução (UE) 2023/2489 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2457 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2519 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Portaria n.º 326/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Portaria n.º 325/2023
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027
Portaria n.º 327/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 328-B/2023
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 328/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e veterinários)
Portaria n.º 328-A/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Processo C-138/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de outubro de 2023. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.
Processo C-504/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Brooks England Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-504/23 P.
Processo T-722/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. AFG, SA (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.
Diretiva Delegada (UE) 2024/299 da Comissão, de 27 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos
Processo C-495/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Wallmax Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-495/23 P.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.