Aviso n.º 45/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 338/2023
Alteração da Portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
Processo C-249/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por membros do Parlamento Europeu — Indeferimento. Processo C-249/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2483 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago verde di Canino (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2657 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bentiavalicarbe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2449 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos modelos para os planos de monitorização, os relatórios de emissões, os relatórios de emissões parciais, os documentos de conformidade e os relatórios a nível da companhia, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão
Portaria n.º 336/2023
Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023
Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2
Portaria n.º 335-A/2023
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, na sua redação atual
Portaria n.º 333/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022 , de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro
Portaria n.º 332/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022 , de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Decreto do Presidente da República n.º 100/2023
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Administração Naval Paulo António Pires
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2023
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023
Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais
Aviso n.º 44/2023
Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022