Legislação
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Processo C-177/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de novembro de 2023. Investcapital Ltd contra XF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Diretiva 93/13/CEE – Contratos celebrados com os consumidores – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.
Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2024/584 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 no que respeita à homogeneidade das exposições subjacentes em titularizações simples, transparentes e padronizadas
Regulamento de Execução (UE) 2023/2456 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clofentezina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2024/298 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc de 2025 sobre energia e ambiente no domínio rendimento e condições de vida
Regulamento de Execução (UE) 2023/2455 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metirame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-473/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de novembro de 2023. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-473/23 P.
Processo T-299/22 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2023. Sattvica SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo — Inscrição de uma transmissão de marca no registo — Artigo 20.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-299/22.
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Lesoto
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento