Lei n.º 62/2023
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Legislação
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Processo C-232/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-232/23.
Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 12
Processo T-114/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Papier-Mettler KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um saco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-114/23.
Processo T-41/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2023. Pollen + Grace Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLLEN + GRACE — Marca figurativa anterior da União Europeia Grace — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-41/23.
Processo C-333/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. GM contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo T-563/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Alexander Zaytsev contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inscrição dos nomes dos recorrentes nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade.
Processo T-113/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Papier-Mettler KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um saco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-113/23.
Processo T-592/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2023. Liquid Advertising, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Liquid+Arcade – Marca figurativa anterior da União Europeia LIQUI.DO – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-592/22.
Processo T-282/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Dmitry Arkadievich Mazepin contra Conselho da União Europeia. Processo T-282/22.
Processo T-39/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de novembro de 2023. OA contra Parlamento Europeu. Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Pensão de aposentação – Pedido relativo a certos elementos dos direitos a pensão – Indeferimento – Conceito de “ato lesivo” – Igualdade de tratamento – Responsabilidade. Processo T-39/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2491 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-665/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de novembro de 2023. SkinIdent AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NIVEA SKIN‑IDENTICAL Q10 — Marca nacional e registo internacional de uma marca nominativa anteriores SKINIDENT — Denominação social anterior Skinident — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-245/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Mikalai Mikalevich Varabei contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos afetados — Erro de apreciação. Processo T-245/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2512 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Madeira (IGP)]