Decreto-Lei n.º 79/95
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho]
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho]
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A.(SNAB)
Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)
Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representivas do capital das sociedades a reprivatizar)
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositado, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho
Aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
Altera o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, em 12 de Dezembro de 1994, os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro (cria o DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)
Inquérito parlamentar sobre o eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República Federal da Nigéria depositado, em 9 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, relativa a um calendário de aplicação em Portugal da homologação de veículos e seus componentes
Autoriza a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino e Administração e regula o respectivo curso e condições e acesso