Portaria n.º 344/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos
Legislação
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos
Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Leiria
Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência...
Prorroga os prazos previstos no Decreto Regulamentar n.º 3/93 , de 8 de Fevereiro (estabelece a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamentos de monitorização contínua)
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa
Estabelece que sejam financiados, no todo ou em parte, pelo Fundo de Turismo os investimentos de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1994, no montante de 612453 contos
Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra os cursos de bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Audiometria, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Higiene e Saúde Ambiental e Radiologia e aprova os respectivos planos de estudos
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
Torna público ter, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n...