Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 80/95
Estabelece normas sobre o reposicionamento nos escalões da respectiva escala indiciária dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha na situação de activo
Decreto-Lei n.º 82/95
Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Mondim de Basto
Decreto do Presidente da República n.º 48-A/95
Reduz, por indulto, em sete anos e cinco meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Luís Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.º 295/92 da 2.ª Secção, 6.ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. Revoga o Decreto do Presidente da República n.º 81-A/94, de 22 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95
Ratifica o Plano Director Municipal da Marinha Grande
Portaria n.º 340/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Sesimbra
Portaria n.º 346/95
Altera o artigo 15.º do regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos, aprovado pela Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril
Portaria n.º 339/95
Aprova o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Portaria n.º 342/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/95
Aprova o Plano Nacional da Política do Ambiente
Portaria n.º 345/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Vila Real a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 341/95
Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar, em Lisboa, um curso de mestrado em Matemática
Portaria n.º 338/95
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1995
Portaria n.º 343/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos