Regulamento (UE) 2023/2506 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-527/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023. XC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não admissão do recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/296 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito às mensagens relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto
Processo C-558/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Global Silicones Council e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.
Processo C-746/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2504 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) 2023/2507 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento de Execução (UE) 2023/2501 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo C-598/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Lei n.º 61/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Decreto-Lei n.º 103-B/2023
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Portaria n.º 343/2023
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019 , de 12 de setembro, e pela Portaria n...
Decreto-Lei n.º 103-A/2023
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 341/2023
Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023
Portaria n.º 342/2023
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023 , de 21 de julho, e pela Portaria n...