Portaria n.º 488-A/82
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques em algumas vias e em vários períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 12 e as 22 horas do dia 15 de Maio de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 164/82
Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia
Decreto-Lei n.º 168/82
Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente
Decreto-Lei n.º 170/82
Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa
Portaria n.º 481/82
Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária UNILEASING - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.
Resolução n.º 81/82
Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na Resolução n.º 306/80, de 20 de Agosto, seja extensiva à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas
Aviso
Altera a redacção da alínea e) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)
Decreto-Lei n.º 162/82
Obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1982
Portaria n.º 488/82
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
Portaria n.º 485/82
Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo para cobertura financeira de investimentos do PISEE-81
Aviso
Torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929
Portaria n.º 487/82
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa
Portaria n.º 486/82
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública