Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 71/82
Exonera os Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro, da Educação e das Universidades e do Trabalho, respectivamente Dr. Fernando Monteiro do Amaral, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo e Dr...
Portaria n.º 579/82
Cria um posto fiscal junto do depósito franco da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda.
Decreto n.º 76/82
Nomeia a Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, o Dr. Albino de Azevedo Soares, o Dr. René Charles Dupont Prendi Rodrigues da Silva e o Dr...
Portaria n.º 581/82
Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982. Revoga a Portaria n.º 565/81, de 7 de Julho
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril
Despacho Normativo n.º 91/82
Revoga o Despacho Normativo n.º 239/78, de 19 de Setembro (altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 31 de Maio, que previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia)
Portaria n.º 578/82
Fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1982
Resolução n.º 93/82
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 489/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1982
Portaria n.º 576/82
Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982
Despacho Normativo n.º 92/82
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de Novembro, que cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro
Aviso
Torna público que foram depositados os instrumentos de ratificação pelos Governos da Checoslováquia, do Vietname e da Jugoslávia da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres