Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11-A/95/M
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1995
Legislação
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Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Estabelece as normas para execução do Programa de Erradicação e Vigilância da Peste Suína Africana aprovado pela Decisão 94/880/CE, de 21 de Dezembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio [cria o Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) e define as suas competências e composição]
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma)
Altera o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática)
Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística uma zona situada no Casal Ventoso, em Lisboa
Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Igreja, Claustro e Casa do Capítulo do antigo Mosteiro de Jesus, em Setúbal
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em São Tomé
Permite, a título condicional, no ano escolar de 1995-1996, as inscrições para o estágio pedagógico dos cursos de licenciatura de formação de professores
Ratifica o Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto (define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE , do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE e de conformidade e marcação de aparelhos)
Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física, da Universidade do Porto