Resolução n.º 50/81
Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 51/81
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz
Despacho Normativo n.º 97/81
Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Despacho Normativo n.º 96/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1122/80 , publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado de Mónaco depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Portaria n.º 285/81
Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência
Portaria n.º 284/81
Equipara os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão Nacional do Ambiente a director-geral e subdirector-geral
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Aviso
Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio