Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 69/1981, Série I de 1981-03-24 1.ª Série

Resolução n.º 54/81

Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80 , de 27 de Agosto (cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos)

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1981-03-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/81

Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80 , de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»)

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1981-03-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 68/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 288-A/81

Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz

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1981-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

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1981-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da Jordânia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, relativa ao Instituto Internacional do Frio

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1981-03-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio Diário da República n.º 68/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 288-B/81

Fixa os preços máximos de venda do arroz

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1981-03-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 288/81

Fixa os objectivos de acção e delimita o âmbito de actuação dos hospitais concelhios integrados na rede hospitalar

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1981-03-23 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 287/81

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar

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1981-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1981-03-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 68/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Decreto Regional n.º 1/81/A

Altera o Estatuto dos Deputados

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1981-03-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio Diário da República n.º 68/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101/81

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz

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1981-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 100/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais

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1981-03-23 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 286/81

Considera de primeira categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias nos quais sejam praticados certos preços

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1981-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 99/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados

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1981-03-21 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 67/1981, Série I de 1981-03-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 98/81

Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)

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