Decreto-Lei n.º 93/81
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 276/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1981
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 288/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1981
Decreto-Lei n.º 89/81
Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75 , de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação)
Resolução n.º 84/81
Exonera, por conveniência de serviço, o Dr. Júlio Henriques Neves e o engenheiro Mário Cardoso dos Santos dos cargos de presidente do conselho de gerência e de administrador do Instituto das Participações do Estado, E. P., e nomeia o Dr. João Coutinho de Lencastre para o cargo de presidente do conselho de gerência e os Drs...
Decreto-Lei n.º 86/81
Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º 17/81
Considera equivalente a período com entrada de contribuições na segurança social o tempo de serviço militar obrigatório prestado posteriormente a 16 de Outubro de 1935
Decreto-Lei n.º 87/81
Revoga o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro (plantação de vinha)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Portaria n.º 359/81
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Deserto 2L1 (Lavre, Montemor-o-Novo)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/81 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Portaria n.º 357/81
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica para integração de adidos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1981
Decreto n.º 51/81
Nomeia o general Tomás George Conceição Silva para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores