Despacho Normativo n.º 225/80
Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho
Resolução n.º 268/80
Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes...
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 250/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1980
Despacho Normativo n.º 224/80
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.
Portaria n.º 447/80
Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo
Lei n.º 37/80
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social
Portaria n.º 446/80
Actualiza os vencimentos dos trabalhadores das instituições de previdência social
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, publcado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980
Portaria n.º 445/80
Aumenta dois lugares de inspector superior ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução n.º 271/80
Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder à adjudicação provisória do terminal cerealeiro da margem sul do Tejo - Trafaria
Resolução n.º 272/80
Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, que já exercia essas funções interinamente
Resolução n.º 270/80
Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Decreto n.º 54/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego
Resolução n.º 272-A/80
Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão administrativa da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.