Legislação
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Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro...
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria...
Cria no quadro do Fundo Especial de Transportes Terrestres o lugar de assessor (letra C)
Aumenta o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico
Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores
Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos
Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro
Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação