Decreto-Lei n.º 183/81
Estabelece disposições relativas à profissionalização em exercício a realizar nos anos lectivos de 1981-1982 e 1982-1983 para os professores do ensino particular
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 178/81
Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos
Decreto-Lei n.º 181/81
Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária
Decreto-Lei n.º 182/81
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80 , de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino)
Portaria n.º 539/81
Actualiza o regime de administração de cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada
Portaria n.º 532/81
Estabelece disposições respeitantes às sessões especiais da bolsa
Resolução n.º 141/81
Autoriza o conselho de gestão do Banco Totta & Açores a adquirir o imóvel sito na Avenida da República, 43, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Portaria n.º 537/81
Estabelece normas relativas à recolha e divulgação de cotações do mercado suíno
Despacho Normativo n.º 167/81
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transacções introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho)
Portaria n.º 534/81
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Portaria n.º 533/81
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de processamento de dados necessários à execução das tarefas que lhe estão cometidas
Portaria n.º 530/81
Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe em Odivelas, concelho de Loures
Resolução n.º 138/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de DM 27000000, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de projectos de investimento de empresas de pequena e média dimensões
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981
Resolução n.º 142/81
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra