Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Exonera, a seu pedido, de membro do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico o Dr. Mário Jorge Mendes Chiti Parente e nomeia para um novo mandato o Dr. Eduardo da Silva Rocha. Nomeia para o mesmo conselho o Dr. Augusto Leite Ferreira dos Santos
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão italiano Roberto Martelli
Altera a redacção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80 , de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura)
Exonera, por conveniência de serviço, do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay os Drs. António Vasco Monteiro Consiglieri Pedroso e António da Silva e o engenheiro Eurico Faustino Correia. Nomeia para presidente e para membro do mesmo conselho o engenheiro Francisco Ressano Garcia de Lacerda e o Dr...
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 439.º do Código de Processo Penal
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira»
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, conceder o grau de mestre em Produção Vegetal
Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola
Cria na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais um grupo permanente denominado Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA)
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de equipamentos de apoio concretizado no programa A7-P
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório
Estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira
Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano