Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-23 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 640/81

Aprova como normas portuguesas, com o número NP-1698, o inquérito I-1556

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Resolução n.º 162/81

Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 296/80 , de 16 de Agosto (estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais)

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1980

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1981-07-23 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Resolução n.º 160/81

Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Resolução n.º 161/81

Exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Diniz Pimpão do cargo de vogal do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota

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1981-07-23 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 637/81

Determina que a norma NP-157 (1966) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-157 (1981)

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1981-07-23 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 639/81

Aprova como normas portuguesas revistas, com os números NP-298 e NP-299, as normas NP-298 e NP-299

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1981-07-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 635/81

Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixadas

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981

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1981-07-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 636/81

Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas

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1981-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 632/81

Estabelece o sistema de poupança à habitação

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1981-07-22 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 166/1981, Série I de 1981-07-22 1.ª Série

Decreto n.º 94/81

Aprova para ratificação, com exclusão da sua parte VI, a Convenção n.º 102, relativa à norma mínima da segurança social

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