Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 1.ª Série

Decreto n.º 96/81

Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971

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1981-07-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 1.ª Série

Resolução n.º 163/81

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981

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1981-07-24 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 1.ª Série

Portaria n.º 643/81

Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau salgado seco e espécies afins

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1981-07-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 1.ª Série

Decreto n.º 97/81

Aprova a Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha

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1981-07-24 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-07-23 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 634/81

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através de Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História Medieval

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1981-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/81 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981

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1981-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Decreto n.º 95/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa

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1981-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 630/81

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego um lugar de assessor, letra C

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1981-07-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 182/81

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g por outra de 150 g em produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com teor de 25% de substância activa

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1981-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 633/81

Nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e Telefones de Lisboa e Porto, E. P. (CTT/TLP)

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1981-07-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 183/81

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa

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1981-07-23 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 641/81

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa do IV Centenário da Batalha da Salga

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1981-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 631/81

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Santana, do conselho de Portel, duas parcelas de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Aldeia de Cima, Herdade da Fonte do Pote»

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1981-07-23 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 638/81

Aprova como normas portuguesas, com os n.os NP-1742 e NP-1743, os inquéritos I-1534 e I-1560

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