Legislação.

2023-11-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2592

Regulamento de Execução (UE) 2023/2592 da Comissão, de 21 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bifenox, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, esfenvalerato, etofenproxe, fenoxaprope-P, fenepropidina, fenepirazamina, fluazifope-P, lenacil, napropamida, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, pro-hexadiona, espiroxamina, enxofre, tetraconazol e trialato

2023-11-21 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 382/2023

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

2023-11-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023

«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»

2023-11-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/2023

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

2023-11-21 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 383/2023

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2579

Regulamento (UE) 2023/2579 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2744

Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados

2023-11-20 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2638

Regulamento (UE) 2023/2638 do Conselho, de 20 de novembro de 2023, que fixa, para 2024, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2629

Regulamento de Execução (UE) 2023/2629 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2583

Regulamento de Execução (UE) 2023/2583 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, relativo à autorização de L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80185 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2574

Regulamento de Execução (UE) 2023/2574 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2023 e 30 de dezembro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício

2023-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2633

Regulamento de Execução (UE) 2023/2633 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que estabelece a trajetória de enchimento com metas intermédias para 2024 para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado

2023-11-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 64/2023

Alteração à Lei n.º 53/2015 , de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

2023-11-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 47/2023

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 11 de junho de 2014, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra

2023-11-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 65/2023

Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009 , de 9 de abril, e 89/2009 , de 9 de abril