Legislação
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Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n...
Processo T-568/22 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. XNT ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia EXANE – Denominação social anterior EXANTE – Nome de domínio “exante.eu” – Causa de nulidade relativa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo C-540/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.
Processo C-570/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. I.S. e K.S. contra YYY. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato com dupla finalidade — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Critérios. Processo C-570/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. PAO Severstal e Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 — Importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da China e da Federação da Rússia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Informações necessárias — Falta — Artigo 9.°, n.° 4 — “Regra do direito inferior” — Preço indicativo — Margem de lucro da indústria da União Europeia — Determinação — Escolha do ano representativo mais recente — Artigo 2.°, n.
Processo C-545/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 2.°, ponto 7 — Conceito de «irregularidade» — Artigo 98.°, n.
Processo C-640/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. SC Zes Zollner Electronic SRL contra Direcţia Regională Vamală Cluj – Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Quantidade excedentária de mercadorias descoberta após a autorização de saída das mercadorias — Artigo 173.
Processo C-455/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. OZ contra Lyoness Europe AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.°, n.° 4 — Direito de comparecer em julgamento — Processos in absentia — Reabertura do processo — Notificação ao condenado in absentia do direito à reabertura do processo. Processos apensos C-430/22 e C-468/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1125 da Comissão de 8 de junho de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão de 8 de junho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-636/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. NN contra Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 220.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 da Comissão de 8 de junho de 2023 relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith), que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/638
Processo C-654/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023. LM contra KP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Contencioso perante o juiz nacional — Competência dos tribunais de marcas da UE — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o — Processo de infração — Artigo 128.o — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Objeto desse pedido — Artigo 129.o, n.
Processo C-468/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Fastweb SpA e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.