Legislação.

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0408

Processo C-408/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023. Conselho da União Europeia contra Laurent Pech. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório — Recusa de conceder um acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia. Processo C-408/21 P.

2023-06-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1139

Regulamento de Execução (UE) 2023/1139 da Comissão de 8 de junho de 2023 que altera pela 336.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0567

Processo C-567/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. BNP Paribas SA contra TR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 33.o e 36.

2023-06-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1133

Regulamento de Execução (UE) 2023/1133 da Comissão de 8 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Superficid express» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-08 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R1126

Regulamento de Execução (UE) 2023/1126 do Conselho de 8 de junho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0049

Processo C-49/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Austrian Airlines AG contra TW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Cancelamento de um voo — Artigo 8.o, n.

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0322

Processo C-322/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. E. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0050

Processo C-50/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Prestige and Limousine, S.L. contra Área Metropolitana de Barcelona e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Artigo 107.°, n.

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0407

Processo C-407/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Union fédérale des consommateurs - Que choisir (UFC - Que choisir) e Consommation, logement et cadre de vie (CLCV) contra Premier ministre e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0368

Processo T-368/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Cassa Centrale Banca - Credito Cooperativo Italiano SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BANQUÌ — Marca figurativa anterior da União Europeia Bankia — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo da marca anterior. Processo T-368/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0735

Processo T-735/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Luigi Aprile e Commerciale Italiana Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval — Causas de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0033

Processo T-33/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Vallegre, Vinhos do Porto, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PORTO INSÍGNIA — Marca nominativa anterior da União Europeia INSIGNIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0541

Processo T-541/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Sanity Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sanity Group — Marca figurativa da União Europeia anterior SANYTOL — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-541/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0227

Processo T-227/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. Cylus Cyber Security Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia CYLUS – Marca nominativa da União Europeia anterior CYLANCE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-227/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0419

Processo T-419/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Medex, živilska industrija, d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia medex – Utilização séria da marca – Artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada. Processo T-419/22.