Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos...
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira
Decreto-Lei n.º 107/2023
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023
Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais
Portaria n.º 379-A/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008 , de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)
Portaria n.º 379-B/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008 , de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2023
Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia
Decreto-Lei n.º 105/2023
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Portaria n.º 379-C/2023
Alteração da Portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
Portaria n.º 379/2023
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007 , de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010 , de 1 de outubro, 216-A/2012 , de 18 de julho, e 281-B/2023 , de 13 de setembro