Legislação.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0218

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Roxtec AB e Wallmax Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado azul com oito círculos negros concêntricos — Causa de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessário à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processos apensos T-218/22 e T-219/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0322

Processo T-322/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. UNSA Énergie contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França — Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica — Rejeição de uma denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Organização sindical — Conceito de “parte interessada”. Processo T-322/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0143

Processo T-143/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2023 (Extratos). OP contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Cônjuge sobrevivo — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Pensão de órfão — Recusa de concessão — Conceito de “filho a cargo” — Erro de direito. Processo T-143/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0047

Processo T-47/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de junho de 2023. DDR Kultur UG (haftungsbeschränkt) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE PLANET — Marca figurativa anterior da União Europeia PLANÈTE + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-47/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0239

Processo T-239/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2023. Cherusci Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia RIALTO – Falta de utilização séria da marca – Falta de motivos justos para a não utilização – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-239/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0063

Processo T-63/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de junho de 2023. Brooks England Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BROOKS ENGLAND — Marca nominativa anterior da União Europeia BROOKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0519

Processo T-519/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2023. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Revogação de uma decisão que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de erro manifesto. Processo T-519/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0339

Processo T-339/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Chocolates Lacasa Internacional, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia Conguitos – Marca nominativa anterior da União Europeia Conguitos – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0543

Processo T-543/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPLAN — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-543/22.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0309

Processo T-309/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de junho de 2023. TC contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prazo razoável — Ónus da prova — Direito de audiência — Proteção de dados pessoais — Artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 26.o do Estatuto. Processo T-309/21.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0582

Processo T-582/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023. Siarhei Rubnikovich contra Conselho da União Europeia.

2023-06-07 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0141

Processo T-141/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. Aleksandr Vasilevich Shakutin contra Conselho da União Europeia.

2023-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1123

Regulamento de Execução (UE) 2023/1123 da Comissão de 7 de junho de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0650

Processo T-650/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. KD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Agentes temporários — Pessoal do EUIPO — Contrato a termo — Não renovação — Autoridade competente — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Responsabilidade — Prejuízo moral». Processo T-650/20.

2023-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1158

Regulamento de Execução (UE) 2023/1158 da Comissão de 7 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pesca e Nettarina di Romagna» (IGP)]