Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 968/81
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 306/81
Altera o mecanismo de fixação do valor de venda dos fogos construídos ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação no âmbito do Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro
Aviso
Torna público que o Governo da Grécia depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias
Despacho Normativo n.º 333/81
Fixa os novos quantitativos para o abono de alimentação, por conta do Estado, aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público que foram realizados diversos actos referentes à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Despacho Normativo n.º 332/81
Determina a redução do período de armazenagem das mercadorias nos depósitos gerais francos
Resolução n.º 229/81
Aprova a localização proposta pelo grupo de trabalho para a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, no Porto
Decreto Regulamentar n.º 52/81
Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
Aviso
Torna público que o Governo da República da Grenada aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944)
Decreto Regional n.º 21/81/A
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA)
Portaria n.º 962/81
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Aviso
Torna público que o Governo do Quatar depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Portaria n.º 964/81
Aprova o modelo de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva