Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-07 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 799/80

Aprova, a título excepcional, no Ano Propedêutico, os alunos que apenas obtiveram condições mínimas de aprovação no que respeita às disciplinas nucleares e complementar de determinado elenco para acesso ao ensino superior

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1980-10-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 450/80

Aprova os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e seu Regimento. Introduz alterações à Reforma Aduaneira

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1980-10-07 Ministério da Justiça Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 71/80, de 15 de Abril (serviços dos registos e do notariado)

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 797/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos

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1980-10-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 324/80

Define normas sobre a colaboração técnica e financeira da Administração Central em investimentos realizados conjuntamente por dois ou mais municípios

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Resolução n.º 360/80

Revoga a deliberação do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979 relativa ao concurso de aquisição de equipamento informático pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1980-10-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 46/80/A

Reestrutura as direcções regionais da Secretaria Regional da Administração Pública

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1980-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Decreto n.º 99/80

Aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 795/80

Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 796/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real

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1980-10-07 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 800/80

Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 798/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673-A/80, de 17 de Setembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1980

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1980-10-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 231/1980, Série I de 1980-10-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/80

Estabelece normas relativas à colaboração das instituições de crédito na cobrança de dívidas ao Estado

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1980-10-06 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria de Estado do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 231/1980, Série I de 1980-10-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 323/80

Fixa os princípios gerais que hão-de presidir à elaboração dos planos de estudo dos cursos de licenciatura em Ciências segundo o sistema de unidades de crédito

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