Portaria n.º 1466/95
Condiciona o trânsito de certos veículos em determinadas vias nos dias 22 e 23 de Dezembro de 1995
Legislação
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Condiciona o trânsito de certos veículos em determinadas vias nos dias 22 e 23 de Dezembro de 1995
Estabelece a adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio (regula os procedimentos a que deve obedecer a instalação de equipamento médico pesado)
Ratifica o Plano Director Municipal de Faro
Ratifica o Plano Director Municipal de Viseu
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro (aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira)
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1994 (continente e Regiões Autónomas)
Altera o plano de estudos do 2.º ano do curso de bacharelato em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Línguas e Secretariado e aprova o respectivo plano de estudos
Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Ratifica o Plano Director Municipal de Barrancos
Ratifica o Plano Director Municipal de Mangualde
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Penedo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Animação Cultural e Educação Comunitária e aprova o respectivo plano de estudos
O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo