Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 331/81
Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81 , de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, da competência relativa a vários serviços do Ministério da Administração Interna)
Aviso
Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Portaria n.º 966/81
Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1981-1982 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril
Aviso
Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados
Portaria n.º 965/81
Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Águeda, Amarante, Arouca e Cartaxo
Portaria n.º 959/81
Atribui competência aos centros regionais de segurança social ou caixas de previdência e ao Centro Nacional de Pensões para a gestão do regime de pagamento voluntário de contribuições previsto nos artigos 57.º a 59.º do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões
Despacho Normativo n.º 329/81
Revoga o Despacho Normativo n.º 267/81 , de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, das concorrências relativas a vários serviços do Ministério da Administração Interna)
Portaria n.º 961/81
Atribui a prioridade P(índice 2) = 10 ao sector de fabricação de máquinas e equipamentos especializados para a indústria gráfica, incluído na CAE 3824.9.0 - Fabricação de máquinas industriais n. e.
Aviso
Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional
Portaria n.º 960/81
Revoga as Portarias n.os 658/81, de 3 de Agosto, e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel)
Portaria n.º 958/81
Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Matosinhos, Paços de Ferreira e Penafiel e da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais do Porto
Aviso
Torna público que o Governo da República Popular da China designou o Ministério dos Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) em substituição da Administração das Telecomunicações de Longa Distância de Pequim
Portaria n.º 957/81
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica