Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto n.º 100/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

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1980-10-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 804/80

Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1980-10-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 803/80

Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Trabalho Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/80

Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 326/80

Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público

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1980-10-08 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/80

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

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1980-10-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/80

Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 55/80

Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Resolução n.º 361/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 802/80

Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia

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1980-10-07 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 801/80

Altera o anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro (licenciatura em Filosofia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa)

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Resolução n.º 360-A/80

Concede de imediato à Mauricoop um apoio financeiro até 6500000$00 destinado ao pagamento de dívidas urgentes

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1980-10-07 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 325/80

Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA) a conceder bolsas de actividades de educação de adultos

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1980-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/1980, Série I de 1980-10-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980

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