Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve
Assento n.º 1/80
Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A
Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
Aviso
Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Despacho Normativo n.º 22/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual...
Decreto n.º 8/80
Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos
Despacho Normativo n.º 20/80
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 21/80
Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 15/80
Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor
Resolução n.º 17/80
Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, do quadro da Caixa Geral de Depósitos, para o cargo de governador do Banco de Portugal