Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a ANA, E. P., a lançar um concurso limitado internacional para o fornecimento e instalação de todos os equipamentos necessários à implementação do novo sistema de contrôle de tráfego aéreo das FIR/UIR de Lisboa e Santa Maria
Torna público que foi celebrado em Oslo o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega relativamente à Construção de Entrepostos Frigoríficos nos Açores
Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura
Prorroga o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea e) da Resolução n.º 172/78, de 26 de Outubro, que fixa a data da cessação da intervenção do Estado na empresa Simões & C.ª, Lda.
Cria, na dependência da Secretaria Regional da Coordenação Económica, o Fundo Especial para a Extinção da Colonia
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Prorroga até à outorga do contrato de viabilização o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 2 da Resolução n...
De ter sido rectificada a declaração publicada no 15.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 104/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas)
Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 209277 contos
Aprova e põe em execução o Regulamento das Pinturas, Insígnias e Marcas das Aeronaves da Força Aérea
Altera o âmbito de competências orgânicas no Governo Regional
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Determina a distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diversos serviços
Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos