Portaria n.º 114/80
Derroga a Portaria n.º 139/76 , de 12 de Março, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Montinho»
Legislação
Legislação.
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Aviso
Revoga os avisos n.os 4/78, de 5 de Maio, e 1/79, de 6 de Fevereiro - Fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias
Portaria n.º 118/80
Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Perdigões», sito na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz
Aviso
Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado uma declaração de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Decreto-Lei n.º 42/80
Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei n.º 43/80
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79 , de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)
Portaria n.º 116/80
Derroga a Portaria n.º 680/75 , de 19 de Novembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas» pertencente a António Maria Santana Maia
Portaria n.º 112/80
Aprova o modelo de placas de sinalização do Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros
Aviso
Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de Assinatura
Aviso
Torna público ter o Governo da República Francesa depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Aviso
Torna público terem os Governos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República da Argentina depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Decreto-Lei n.º 40-A/80
Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral no Domínio das Pescarias no Atlântico do Noroeste