Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 110/80

Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social

1980-03-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 108/80

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Resolução n.º 91/80

Declara em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, E. P.

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1980-03-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/80

Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis

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1980-03-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 111/80

Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 378-A/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 11.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Síria e do Koweit depositado os instrumentos de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Japão, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto n.º 14/80

Determina que os valores para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco sejam os constantes da Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979

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1980-03-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 107/80

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Arrifes, no Município de Ponta Delgada

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1980-03-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/80

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários)

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1980-03-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/80

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267 , de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia)

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