Legislação
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Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais
Processo T-679/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2023. Oy Shaman Spirits Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições – Cancelamento de uma inscrição no registo que enferma de erro manifesto imputável ao EUIPO – Inscrição de licenças no registo para as marcas figurativas LAPLANDIA Land of purity e o.
Processo T-32/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2023. Tradias GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Tradias — Marca nominativa da União Europeia anterior TRIODOS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-32/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2666 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Irish Grass Fed Beef (IGP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de novembro de 2023. Antonio Del Valle Ruíz e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). - União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa que seja concedida uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Direito de propriedade — Direito de audiência — Direito a um recurso efetivo — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador. Processos apensos T-302/20, T-303/20 e T-307/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2681 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Achill Island Sea Salt (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2670 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que altera pela 339.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2023/2685 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto
Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas
Regulamento (UE) 2023/2667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 693/2003 e (CE) n.o 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto
Regulamento (UE) 2023/2675 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, relativo à proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros
Processo T-613/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2023. XH contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Decisão de dar início a um processo de invalidez — Pedidos de anulação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.
Processo T-304/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de novembro de 2023. Laura Molina Fernández contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador.