Portaria n.º 395/2023
Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos seus estatutos a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 392/2023
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 109/2023
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Regulamento de Execução (UE) 2023/2612 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera os anexos II, III e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita à lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e da respetiva carne fresca
Processo T-326/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da Presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição das competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-326/23.
Processo C-201/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Kopiosto r.y. contra Telia Finland Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Korkein oikeus. Reenvio prejudicial – Direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2014/26/EU – Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos – Organização de gestão coletiva – Diretiva 2004/48/CE – Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Artigo 4.
Processo C-374/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Pai de filhos menores refugiados nascidos na Bélgica — Pai não “membro da família” na aceção do artigo 2.
Processo C-628/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2023. Processo penal contra DU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) no 883/2004 — Artigo 13.°, n.
Processo C-682/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. LM contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1085/2006 — Assistência concedida no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA) — Regulamento (CE) n.° 718/2007 — Artigo 7.°, n.
Processo C-653/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 42.°, n.
Processo C-480/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. EVN Business Service GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Vias de recurso em matéria de contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 57.°, n.
Processo C-532/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj contra SC Westside Unicat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ‑ Diretiva 2006/112/CE ‑ Artigo 53.
Processo C-209/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-321/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. ZL e o. contra Provident Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 7.o, n.
Processo C-213/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra CS. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 3.