Legislação
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Processo C-132/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023. BM e NP contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1168 da Comissão de 15 de junho de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de fevereiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8...
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Zâmbia aderido a 20 de abril de 2022 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de...
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
Processo T-376/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2023. Instituto Cervantes contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística às instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta através hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder. Processo T-376/21.
Regulamento (UE) 2023/1321 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte
Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1163 da Comissão de 14 de junho de 2023 relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CGMCC 17927 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-201/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2023. Covington & Burling e Bart Van Vooren contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal – Posições individuais dos Estados‑Membros – Recusa de acesso – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Comitologia – Regulamento (CE) n.° 1925/2006. Processo T-201/21.