Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-84/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Right to Know CLG contra An Taoiseach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Indeferimento de um pedido de informação — Atas das reuniões de um governo — Debates sobre as emissões de gases com efeito de estufa — Artigo 4.°, n.
Processo C-210/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.
Processo C-260/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2023. Seven.One Entertainment Group GmbH contra Corint Media GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Organismos de radiodifusão — Direito de reprodução das fixações de radiodifusões — Artigo 5.°, n.
Processo C-758/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas aplicadas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam este aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 85.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2618 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Processo C-614/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Mãe de filhos menores refugiados na Bélgica – Mãe “membro da família”, na aceção do artigo 2.
Processo C-354/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Weingut A contra Land Rheinland-Pfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola — Denominações de origem e indicações geográficas — Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — Artigo 54.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023 , de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR