Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023
Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do Documento Único Automóvel de 2024 a 2026
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 396-A/2023
Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A , de 19 de novembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
Decreto do Presidente da República n.º 105/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta
Decreto do Presidente da República n.º 109/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Jorge Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro
Decreto do Presidente da República n.º 110/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Raul José Felisberto Matias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023
Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
Portaria n.º 396-B/2023
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022 , de 1 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 106/2023
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro
Regulamento de Execução (UE) 2023/2620 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que aprova o dióxido de enxofre gerado a partir de enxofre por combustão como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2688 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Declaração de Retificação n.º 23/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023 , de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Portaria n.º 393/2023
Aprova o Regulamento do Programa Especial de Bolsas de Criação Literária - Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Portaria n.º 394/2023
Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro